PROJETO ESTABELECE PISO DE R$ 3.200 PARA VIGILANTES
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes. Conforme o texto, esse valor deverá ser atualizado no mês de sanção da futura lei seguindo a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2022. Depois, a correção será anual, segundo a inflação medida pelo INPC.
O Projeto de Lei número 1955 que estabelece o piso, apresentado neste ano, tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há um prazo para o projeto ser levado à votação.
O texto em análise na Câmara inclui os dispositivos na Lei de Segurança Bancária (número 7.102, de 1983), que trata da vigilância em estabelecimentos financeiros e prevê normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram esses serviços e o transporte de valores.
“A atividade de vigilância pressupõe a guarda de valores econômicos ou a defesa do patrimônio, sendo necessário que tais profissionais sejam bem remunerados, tendo em vista o constante perigo de vida a que estão sujeitos”, alega o autor da proposta, deputado Mauro Nazif (PSB-RO).
