PROJETO ADEQUA CONTRATOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Por unanimidade, foi aprovado na noite desta segunda-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 017/2023 de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 215, de 28 de maio de 2019, para que os contratos dos agentes Comunitários de Saúde passem a vigorar por prazo indeterminado.

O projeto, enviado pela Prefeitura, tinha como finalidade adequar a situação dos agentes comunitários de saúde que, segundo lei federal, os contratos de trabalho dos ACS, valem enquanto durar o programa dos ESF (Estratégia de Saúde da Família).