PROJETO DE LEI REGULAMENTA FUNCIONAMENTO DE FERRO-VELHO

O projeto de lei 30/2024, enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro, tem como objetivo regulamentar o funcionamento de estabelecimentos comerciais destinados a depósito e/ou compra e venda de acessórios de ferro-velho, pneus, sucatas, peças e veículos fora de circulação.

Pelo projeto de lei votado e aprovado na noite desta segunda-feira (13), fica proibida a exposição de peças ou qualquer material nos passeios e calçadas, bem como afixá-los em muros. Os veículos, pneus, sucatas, peças e similares, deverão ser mantidos em ambientes cobertos e com muros de, no mínimo, 2 metros de altura, entre outros quesitos presentes na lei.

As empresas que descumprirem estão sujeitas à penalidades como pagamento de multa, suspensão e até cancelamento do alvará de funcionamento.