GOVERNO FIXA REGRAS PARA “BETS” ATUAREM NO BRASIL

O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira (22) uma portaria que fixa as novas regras que vão reger a atuação legal das casas de apostas – chamadas de ‘Bets’ – no Brasil. As medidas começam a ter validade a partir de janeiro de 2025.

Para obter autorização para atuar no país as “bets” precisarão cumprir uma série de condições e critérios estabelecidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas. São elas.

• Habilitação jurídica;
• Regularidade fiscal e trabalhista;
• Idoneidade;
• Qualificação econômico-financeira; e
• Qualificação técnica.

Além de cumprir esses critérios, as empresa também terão que pagar R$ 30 milhões para obter a licença de funcionamento por 5 anos. A licença concede direito das empresas operarem três marcas comerciais no Brasil em seus canais eletrônicos.

A autorização poderá ser revista sempre que houver fusão, cisão, incorporação, transformação, bem como transferência ou modificação da bet. Os critérios deverão ser cumpridos até 31 de dezembro de 2024 para que as empresas continuem funcionando.

A taxação de apostas esportivas é uma das principais apostas do governo federal para incrementar a arrecadação da União a partir de 2024. De acordo com o Orçamento deste ano, a projeção prevê uma arrecadação de até R$ 1,6 bilhão com apostas esportivas.