CÂMARA APROVA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS ATRASADOS
Os vereadores aprovaram um projeto de autoria do vereador José Joaquim Silva (Zé Pequeno) que busca estimular a arrecadação municipal. É o Projeto de Lei Complementar n°001/2022 que institui o Programa de Incentivo à Recuperação Fiscal por Denúncia Espontânea (PIRFDE). Ele é destinado a cidadãos que estão em atraso no cumprimento de suas obrigações tributárias que ainda não tenham sido notificados judicialmente.
Assim, se o prefeito implantar o projeto proposto pelo vereador, os interessados em aderir o PIRFDE poderão pagar seus encargos livre de juros e multas gerados pelo atraso. O vereador Zé Pequeno explica que o projeto define o pagamento integral do débito, ou seja, sem parcelamento, fazendo com que o município receba o valor à vista. “A pessoa que estiver devendo lá na prefeitura, se ela procurar a prefeitura, ela está fazendo uma denúncia espontânea. Aí o munícipe paga sem juros e multas, o que ele deve. Paga à vista, vai gerar dinheiro. É uma coisa boa para a Prefeitura”, argumenta o vereador.
Se sancionado, o PIRFDE vai ser aplicado exclusivamente aos créditos tributários referentes ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).
