CÂMARA DISCUTIRÁ CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Atenção proprietário de atividade regulamentada pela Vigilância em Saúde, Sanitária e Epidemiológica.

Haverá audiência pública na próxima segunda-feira (31), às 19h30, na sede da câmara, para discutir o Projeto de Lei Complementar n° 022/2022 que trata da Criação do Código de Vigilância em Saúde do município.

O Projeto de Lei do Executivo que será discutido na câmara, prevê as condutas vedadas nos diversos âmbitos da vigilância em saúde, as penalidades aplicáveis e o processo administrativo alusivo à possibilidade de recurso, até a terceira instância administrativa, para os infratores.

Sendo assim, é muito importante a participação das partes diretamente envolvidas com o tema para que possam opinar na regulamentação do Código de Vigilância em Saúde.