CÂMARA REPROVA PROJETO QUE PROPUNHA MUDANÇAS NO REGIMENTO INTERNO

Por maioria dos votos (6×2), foi rejeitado o Projeto de Resolução n°009/2021, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final do Legislativo. Ele acrescentava especificações ao artigo 84-A do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro que trata sobre os impedimentos de votação dos vereadores.

Embora a comissão seja composta por três membros, apenas os vereadores Lucas Carielo e João dos Reis Vilela (João do Tiãozão) assinaram o PR 009/2021. Foram eles também os únicos a votarem pela aprovação do projeto. O terceiro membro da comissão é a vereadora Najara Ávila que não assinou e votou contra o texto.

O artigo 161 do Regimento Interno da Câmara especifica quando um vereador que é servidor público não pode participar de uma votação. Embora esse vereador abstenha-se do voto, sua presença é computada para efeito de quórum. Ou seja, em uma votação de uma matéria que exige maioria qualificada para sua aprovação, são necessários seis votos, no caso da câmara carmelitana. Se o vereador é servidor público e parte interessada, ele se abstém. Embora ele não tenha votado, a sua abstenção é contabilizada na contagem dos votos necessários para a aprovação. Para os vereadores Lucas Carielo e João do Tiãozão esse artigo está falho por não possibilitar um resultado imparcial. Assim, eles propuseram com o Projeto de Resolução 009/2021 que, em votações que exigem maioria qualificada e existam vereadores impedidos de votar, o vereador suplente seja convocado. “O artigo aqui, ele trata do impedimento nos casos que estão claros aqui, mas ele não regulamenta como que fica com a falta do vereador impedido nos casos de votação qualificada”, argumenta o vereador Lucas Carielo.

O PR 009/2021 ainda estendia o impedimento e a convocação de suplentes para todos os vereadores – não apenas os servidores públicos – que tivessem interesse direto em uma proposição que dependa de maioria qualificada a ser aprovada.

Os vereadores que votaram contra o projeto disseram que ele prejudica a representatividade dentro da Câmara Municipal. Destacaram que os eleitores votam em candidatos alinhados ao seu pensamento, ao seu campo de atuação e retirar seus representantes de votações importantes seria uma forma de impedir a manifestação da população que os elegeu. O vereador Wilber Pitol Moura defendeu que os vereadores eleitos têm plenas condições e discernimento para votar pelo coletivo e pelo o que for melhor para o carmelitano como um todo. “A gente sempre tem que estar levando [em consideração] as questões municipais, o bem coletivo, políticas públicas. Então vou me manifestar contrário até mesmo para as pessoas poderem ter representatividade, as classes terem representatividade dentro da Casa”, disse.

Via Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal