DECRETO PODE PROIBIR REDES SOCIAIS DE EXCLUIR PERFIS
Um decreto que vem sendo preparado pelo governo federal pretende proibir as redes sociais de excluir postagens e suspender perfis se não houver ordem judicial.
Segundo a colunista Josette Goulart, do Radar Econômico da revista Veja, a justificativa dos ministérios é de que se o provedor não pode ser responsabilizado pelo conteúdo divulgado na plataforma, também não tem autoridade para retirá-lo com base nos termos de uso.
A minuta, à qual a coluna teve acesso, prevê exceções para nudez, apologia às drogas e outros crimes. A minuta do decreto, segundo a revista, também transfere a responsabilidade de fiscalização, que hoje é da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Secretaria de Direito do Consumidor, para o Ministério do Turismo, que têm sob seu guarda-chuva a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual.
Fonte: Estado de Minas
