ESTACIONAMENTO DA ÁREA AZUL DEIXA DE SER COBRADO EM PASSOS
A Prefeitura de Passos rescindiu o contrato com a TI.Mob, empresa que atua no estacionamento rotativo na cidade, e suspendeu a cobrança do serviço. Segundo informações da administração, a rescisão unilateral ocorreu por meio de comissão constituída para verificação de descumprimento contratual após apontamentos realizados pelo Departamento de Contabilidade, que indicam o não pagamento da outorga prevista no contrato de concessão.
De acordo com a prefeitura, a contratação da empresa TI.Mob Tecnologia e Soluções em Mobilidade Ltda foi realizada após licitação para concessão por execução indireta no regime de empreitada por preço global, tipo maior oferta, e em caráter de exclusividade pelo prazo inicial de dez anos e previa implantação, operação, manutenção e gerenciamento do serviço de estacionamento público rotativo em vias e logradouros do município.
Ainda segundo a administração, após processo administrativo, e, garantido o contraditório e a ampla defesa, restaram apuradas irregularidades administrativas cometidas pela empresa, no decorrer do contrato.
A administração também informa que, na última terça-feira (20), o prefeito Diego Oliveira assinou o termo de rescisão contratual e, sem a existência de contrato válido, não haveria mais amparo legal para a cobrança pelo estacionamento rotativo por parte da empresa.
De acordo com a prefeitura, questionada sobre o assunto, a procuradora-geral do Município, Eliane Abreu, afirma que a administração não tem como proceder a cobrança pelo uso das vagas de estacionamento rotativo.
“Neste momento, seja por falta de efetivo ou estrutura, razão pela qual com a rescisão devem ser procedidos novos estudos pela secretaria responsável, para nova concessão do serviço ou outra solução administrativa que melhor atenda o interesse público”, disse.
