O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a exigência de exame toxicológico para motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que abrangem motocicletas e carros de passeio. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União e faz parte de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com isso, a obrigatoriedade do exame continua válida apenas para motoristas das categorias C, D e E, que incluem profissionais do transporte de cargas e passageiros. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
Além disso, a nova legislação permite que a receita arrecadada com multas de trânsito seja usada, não só em sinalização e fiscalização, como também para custear o processo de obtenção da CNH por pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), autor do projeto, o objetivo é facilitar o acesso dessas pessoas ao mercado de trabalho, especialmente em setores como transporte por aplicativo e entregas.
A lei sancionada também moderniza o processo de transferência de veículos, que agora poderá ser feito de forma totalmente eletrônica, com uso de assinaturas digitais qualificadas ou avançadas. A vistoria também poderá ser realizada de maneira digital, a critério dos órgãos estaduais de trânsito. Contratos digitais validados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União terão validade nacional e deverão ser aceitos por todos os Detrans.
