JUIZ DETERMINA QUE A CÂMARA VOTE PROJETO DAS CASAS POPULARES

O Juiz de Direito Claiton Santos Teixeira acatou pedido de liminar feito para a prefeitura e determinou que a Câmara Municipal de Carmo do Rio Claro, vote o Projeto de Lei 067/2023, que trata da disponibilização de área para a construção de moradias populares.

Na decisão, a justiça determinou que o presidente da casa legislativa, Cristian Reis Leandro (Cristian da Ambulância), faça a reunião até às 23:59 deste domingo, dia 31 de dezembro, sob pena de desobediência, responsabilidade e ato de improbidade administrativa, que pode resultar em cassação do mandato do vereador.

A Câmara Municipal ainda não se pronunciou sobre a decisão. No início da noite de ontem, após divulgação da convocação dos vereadores, a Câmara chegou a divulgar uma nota acusando a prefeitura de fakenews e que não havia sido feita tal convocação.

Porém, também na sua decisão, o Juiz ressalta que a convocação feita pela prefeitura ficou expressamente comprovada, e portanto, tem total legalidade.