JUSTIÇA DÁ 5 DIAS PARA PREFEITURA DO CARMO LIBERAR LOTEAMENTO
A Dra. Ana Maria Marco Antônio, Juíza de Direito da Comarca de Carmo do Rio Claro, deu prazo de 5 dias para que a Prefeitura expeça Alvará para Liberação do Loteamento Jardim das Palmeiras.
O prazo foi dado através de um mandado de segurança solicitado pela empresa Sky Empreendimentos, responsável pelo loteamento.
Segundo a decisão da justiça, “o empreendimento detém autorização ambiental através de Laudo do Departamento de Meio Ambiente, e que o Departamento de Obras Municipal também teria emitido “habite-se”, vez que cumpridas todas as exigências técnicas para conclusão do loteamento.”
Ainda segundo a justiça,o loteamento está regularizado em relação à COPASA, que teria recebido as redes e obras na totalidade, liberando as ligações de água e esgoto.
A prefeitura diz que a liberação do loteamento teria que passar pelo aval do Conselho Municipal de Urbanismo, porém, a justiça entende que se fosse o caso, isso teria que ter sido feito antes do loteamento estar pronto e não agora.
Na última segunda-feira (15), a prefeitura enviou um projeto para a Câmara Municipal com o objetivo de mudar a composição do Conselho Municipal de Urbanismo, para que dois membros indicados pela ACE (Associação Comercial e Empresarial), pudessem compor o referido conselho.
