PREFEITURA ALTERA CARGOS COMISSIONADOS PARA EFETIVOS
A Prefeitura de Carmo do Rio Claro informa que foi aprovado, em reunião extraordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 03, de 12 de março de 2025, que cria novos cargos de provimento efetivo no município. A medida tem como objetivo atender a uma decisão judicial que determinou a substituição de cargos comissionados por cargos efetivos em determinadas funções administrativas.
Novos cargos criados
Com a aprovação do projeto, passam a integrar o quadro de servidores efetivos do município os seguintes cargos:
– Superintendente de Execução Orçamentária e Contabilidade Pública
– Agente de Vigilância em Saúde, Sanitária e Epidemiológica
– Agente de Almoxarifado e Controle Patrimonial
Esses cargos serão preenchidos por meio de processo seletivo ou concurso público, conforme estabelecido na legislação, garantindo maior transparência e imparcialidade na nomeação dos profissionais.
Motivação da medida
A criação desses cargos foi necessária para atender à decisão judicial proferida no processo 50001011-58.2024.8.13.0144, que questionou a constitucionalidade de cargos comissionados anteriormente existentes nessas áreas.
Dessa forma, para assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados à população, a Prefeitura propôs a transformação dessas funções em cargos de provimento efetivo, permitindo a permanência e estabilidade dos profissionais nessas atividades.
