PREFEITURA ENTRA NA JUSTIÇA PARA TENTAR GARANTIR VOTAÇÃO DE PROJETO SOBRE AS MORADIAS POPULARES
Através de nota divulgada nas redes sociais, a prefeitura de Carmo do Rio Claro comunicou ter entrado neste sábado (30), com um Mandado de Segurança e pedido de liminar para que o presidente da Câmara Municipal, Cristian Reis Leandro (Cristian da Ambulância), marque a reunião extraordinária para a votação do Projeto de Lei 067/2023, que trata da destinação de área para a construção de moradias populares.
Agora, o município aguarda a decisão do Juiz plantonista sobre o caso. Se a demanda da prefeitura for atendida, a Câmara Municipal terá prazo máximo até amanhã para realizar a reunião extraordinária e dar uma resposta à população que aguarda o posicionamento dos vereadores.
Segundo a prefeitura, o Projeto de Lei está na Câmara Municipal desde 08 de dezembro. Na primeira vez que foi apreciado no plenário, os vereadores Antônio Marcos Esteves (Marcos do Joaquim Batista), Sueli das Graças de Melo (Lili das Margaridas), Najara Ávila e Wilber Moura, votaram para que o projeto fosse encaminhado às comissões do legislativo, onde se encontra até o momento.
Caso não seja votado ou reprovado, Carmo do Rio Claro perderá a oportunidade dada pelo governo federal, através do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, de oferecer moradias populares à população mais carente.
