PROJETO PREVÊ PENSÃO PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
O Projeto de Lei (PL) 179/2023, do deputado federal Matheus Laiola (União Brasil-PR), propõe que os donos de animais domésticos recorram à Justiça nos casos de disputa pela “guarda” e de cobrança de pensão alimentícia.
O PL, contudo, não estabelece um valor para o pagamento da pensão, mas o autor destaca que o dinheiro será destinado especificamente para a “manutenção das necessidades do animal”.
“Não se trata, evidentemente, de igualar filhos humanos a filhos não humanos ou de conferir-lhes os mesmos direitos”, disse o parlamentar, em entrevista ao portal R7. “Trata-se de reconhecer que os animais de estimação também são considerados membros das famílias, merecendo a proteção devida nesse sentido. A paternidade nas famílias multiespécies é afetiva e a afetividade é protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro.”
A proposta foi apresentada em 2 de fevereiro deste ano, logo no primeiro dia de trabalho da nova legislatura da Câmara dos Deputados. O direito dos animais poderá ser uma pauta recorrente a partir deste ano.
Em 23 dias de atividades legislativas, 20 propostas que envolvem o combate aos maus-tratos em animais foram apresentadas à Câmara. Os PLs dão o tom daquilo que deve ser discutido pela bancada de defesa dos animais da Casa.
Guarda compartilhada
O PL 4375/2021 trata da guarda compartilhada de animais e foi apresentado em 2021 pelo deputado Chiquinho Brazão (União-RJ). A proposta prevê que os animais de estimação sejam o objeto de guarda unilateral ou compartilhada, além de obrigar os tutores a contribuírem para a manutenção dos animais, mesmo depois do divórcio do casal.
O projeto foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, mas ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Casa.
