PROJETO PROÍBE ESCOLAS DE RECUSAREM MATRÍCULA
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9133/2017, que proíbe escolas de recusarem matrículas sem justificativa formal, abrangendo todos os níveis de ensino. O objetivo principal é evitar a discriminação, especialmente contra crianças e jovens com deficiência. O projeto prevê penalidades para instituições que descumprirem a norma, podendo chegar até à suspensão do credenciamento junto ao Poder Público.
A proposta recebeu apoio de 297 deputados, enquanto 107 votaram contra. Parlamentares da oposição criticaram a abrangência do texto, argumentando que ele poderia impedir a recusa de matrículas por inadimplência dos responsáveis financeiros. Para eles, a medida interfere na autonomia das escolas privadas e poderia gerar impactos negativos no setor.
Defensores do projeto afirmam que ele garante um direito fundamental à educação, tanto em instituições públicas quanto privadas, que funcionam sob concessão do Estado. O deputado Domingos Sávio ressaltou que negar matrícula é inaceitável, e a deputada Gisela Simona enfatizou a necessidade de proteção às pessoas com deficiência, garantindo que recusas sejam justificadas para evitar discriminações arbitrárias.
