O Projeto de Lei (PL) 3.274/21, que prevê o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS em Minas Gerais, avançou na Assembleia Legislativa após receber parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Agora, o texto está pronto para ser discutido e votado em 1º turno no Plenário. A proposta se baseia na legislação já existente no Brasil, que permite o uso medicinal da cannabis com autorização da Anvisa, e reforça a autonomia dos estados e municípios para ampliar serviços e implantar políticas de saúde.
Desde 2021 em tramitação, o PL recebeu alterações importantes. Entre elas, a ampliação do objetivo inicial, que antes se restringia ao fornecimento de canabidiol, para a criação de uma política estadual de incentivo à pesquisa científica sobre a cannabis medicinal. Também foram incluídas diretrizes como a promoção de palestras e ações educativas para a população, além da regulamentação pelo Poder Executivo. A nova redação mantém o uso exclusivo para fins medicinais ou terapêuticos, sem a limitação de ser apenas em casos excepcionais.
