PROJETO VISA PAGAR DÍVIDA CONTRAÍDA EM 2014 E 2015

A prefeitura de Carmo do Rio Claro enviou para a Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 022/2023, que visa autorizar o município a parcelar débitos com a Receita Federal que foram contraídos em gestão passada, nos anos de 2014 e 2015. No total, a dívida é de R$ 648.297,40.

Até o momento, o município ainda não foi penalizado mas, caso a situação não seja regularizada, a prefeitura poderá ficar impedida de receber emendas parlamentares, o que seria um grande prejuízo para a cidade, com relação a obras e benfeitorias que precisam ser realizadas.

Segundo o projeto, o pagamento da dívida deverá ser feito em até 60 meses.