O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) derrubou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e autorizou o governo de Romeu Zema (Novo) a retomar o programa de escolas cívico-militares no Estado. A decisão, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, é assinada pela juíza Janete Gomes Moreira e foi publicada na noite dessa terça-feira (20/1).
Em dezembro, o TCE havia decidiu paralisar o avanço do modelo educacional em Minas, já presente em nove escolas. Na decisão, a Justiça alegou que o TCE, porém, extrapolou os limites constitucionais. A magistrada cita que a atuação do órgão deve se pautar na prevenção de lesões ao patrimônio público, mas com observância à separação dos poderes.
“Na espécie em questão, tenho que a suspensão de um programa já implementado e com resultados pedagógicos registrados em relatórios de inspeção, ultrapassa a barreira do controle financeiro para substituir o juízo de conveniência do administrador público. E sob este aspecto insista-se que, o Supremo Tribunal Federal assevera que os Tribunais de Contas não exercem função de governo nem devem imiscuir-se no mérito da escolha e avaliação de políticas públicas”, disse a juíza na decisão.
A magistrada ainda acusou o TCE de ‘ingerência indevida’ ao suspender o funcionamento de escolas cívico-militares sob o argumento de desvio de finalidade. Ao proferir a decisão, a juíza ainda intimou o estado a impetrar com novos documentos, para complementar a argumentação, em até 15 dias.
