O governo de Minas publicou nesta terça-feira (23) decreto que confirma a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com mais de 20 anos. As informações estão no Diário Oficial de Minas.
A medida ocorre após a aprovação, neste mês, da Emenda Constitucional (EC) 137/2025, que estabelece a imunidade do IPVA para veículos terrestres de passageiros com 20 anos ou mais de fabricação em todo o Brasil.
A emenda unifica a regra em nível nacional, afetando estados que ainda não adotavam essa isenção por idade, como Minas Gerais e Pernambuco. A isenção vale para todos os veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. Estão excluídos do benefício micro-ônibus e ônibus.
